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Artigo · há 4 anos

Empregado (a) doméstico (a) tem direito as horas extras?

Claro que sim! O adicional de horas extras é um direito constitucional e extensível aos empregados domésticos, nos termos da Constituição Federal, art. 7º XVI c/c § único, vejamos: CF/88, art. 7...
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Artigo · há 4 anos

Cassação da aposentadoria por ato de improbidade administrativa

A definição de ato de improbidade administrativa está prevista na própria Lei de Improbidade, art. 1º, § 1º, considera-se ato de improbidade, toda conduta prevista no arts 9º, 10º e 11º da mesma lei....
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Raniere Travassos, Advogado
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Artigo · há 5 anos

Comerciante tem a obrigaçao de recolher produto defeituoso e encaminhar para assistência

Quando um consumidor vai ao comércio comprar algo, ele se depara com inúmeras lojas de diversos segmentos. Pois bem, embora de segmentos diferentes, algumas características são comuns, dentre elas:...
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Direito do Trabalho, 100%

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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
Artigo · há 11 anos

A teoria do adimplemento substancial na doutrina e na jurisprudência

A teoria do adimplemento substancial goza de grande prestígio doutrinário e jurisprudencial na atualidade do Direito Contratual Brasileiro. Por essa teoria, nos casos em que o contrato tiver sido...
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Keylla Francelino, Advogado
Keylla Francelino
Comentário · há 6 anos

Extravio de bagagem em voo internacional

Raniere Travassos · há 6 anos
Muito bom! Ótimas colocações.
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DR. ADEvogado, Administrador
DR. ADEvogado
Notícia · há 7 anos
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Como fazer com que a Constituição Federal seja mais conhecida pelos brasileiros? Foi essa a pergunta que Malu Aragão se fez. Professora de Direito Constitucional há 15 anos, ela percebeu que a...
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