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Raniere Travassos
Publicações
(
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)
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Artigos (5)
Raniere Travassos
Artigo ·
há 2 anos
Empregado (a) doméstico (a) tem direito as horas extras?
Claro que sim! O adicional de horas extras é um direito constitucional e extensível aos empregados domésticos, nos termos da Constituição Federal, art. 7º XVI c/c § único, vejamos: CF/88, art. 7...
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Raniere Travassos
Artigo ·
há 2 anos
Cassação da aposentadoria por ato de improbidade administrativa
A definição de ato de improbidade administrativa está prevista na própria Lei de Improbidade, art. 1º, § 1º, considera-se ato de improbidade, toda conduta prevista no arts 9º, 10º e 11º da mesma lei....
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Raniere Travassos
Artigo ·
há 3 anos
Comerciante tem a obrigaçao de recolher produto defeituoso e encaminhar para assistência
Quando um consumidor vai ao comércio comprar algo, ele se depara com inúmeras lojas de diversos segmentos. Pois bem, embora de segmentos diferentes, algumas características são comuns, dentre elas:...
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Raniere Travassos
Artigo ·
há 3 anos
A dor do parente importa: parente de vítima também tem direito
Inúmeras situações podem provocar mortes ou sequelas permanentes, por exemplo, erro médico ou acidente de trânsito. Para se ter uma noção, o Brasil registra por ano mais de 65 mil homicídios e por...
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Raniere Travassos
Artigo ·
há 3 anos
Extravio de bagagem em voo internacional
As pessoas transportam roupas, perfumes, documentos, material de higiene, eletrônicos, remédios e diversos outros produtos em suas malas de viagens. Difícil imaginar realizar uma viagem internacional...
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