...7º XVI c/c § único, vejamos: CF/88, art. 7 [...] XVI - rem... ...nquenta por cento à do normal; Parágrafo único. São assegur... .... Vejamos o teor do art. 12: LC 150, Art. 12. É obrigatório... ...dade de empregados domésticos: HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉ... ...gamento: 16/12/2021, 3ª TURMA) RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA ... ...ata de Publicação: 22/03/2017) RECURSO OBREIRO. DIREITO DO T... ...6.jus.br/portal/jurisprudencia

...7º XVI c/c § único, vejamos: CF/88, art. 7 [...] XVI - rem... ...nquenta por cento à do normal; Parágrafo único. São assegur... ...ntegração à previdência socialFontehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm E de quem é o ônus de provar ... .... Vejamos o teor do art. 12: LC 150, Art. 12. É obrigatório... ...eletrônico, desde que idôneo. Fontehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htmDiferentemente da CLT, cujo ôn... ...de de empregados domésticos: HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉST... ...gamento: 16/12/2021, 3ª TURMA) RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA ... ...ata de Publicação: 22/03/2017) RECURSO OBREIRO. DIREITO DO T... ...o: 29/11/2017, Primeira Turma)Fonte:https://www.trt18.jus.br/portal/jurisprudencia/ https://www.trt1.jus.br/jurisprudencia https://www.trt6.jus.br/portal/jurisprudenciaAtenção ao detalhe, prevalece ...

...vil_03/leis/L8429compilada.htm Por outro lado, as penalidades... ... de cassação da aposentadoria. Ocorre que a penalidade de ca... ...a por falta de previsão legal. Mas e no processo administrat... ... disposição no art. 127, IV, já no âmbito estadual é possível... ...tado da Paraíba, art. 116, IV, e a Lei nº 10.261/68 do Estado de São Paulo, art. 251, VI. E este é o entendimento que p... ...egência. Vejamos entendimento: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO P... ...quisar.jsp?newsession=yes&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&livre=1941236 Entendimento pacificado em sed...

...vil_03/leis/L8429compilada.htm Por outro lado, as penalidades... ...da pelo agente (art. 9º, 10º, 11º) e da gravidade do fato. En... ... de cassação da aposentadoria. Ocorre que a penalidade de ca... ...a por falta de previsão legal. Mas e no processo administrat... ...do de São Paulo, art. 251, VI. E este é o entendimento que p... ...egência. Vejamos entendimento: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO P... ...quisar.jsp?newsession=yes&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&livre=1941236 Entendimento pacificado em sed... ...própria separação dos poderes.